O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO SRº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Artigo 1º - Lotar o veículo abaixo especificado junto ao Departamento de Água e Esgoto do Município de Araguainha - MT:

VEÍCULO: IVECO/TECTOR 170E21 PLACA: RRW1F74 CHASSI: 93ZA01RF0P8959119 RENAVAM: 01346392312

Artigo 2º - Fica sob a responsabilidade do Departamento de Água e Esgoto do Município de Araguainha - MT, a utilização, conservação e manutenção dentro dos limites orçamentários do órgão.

Artigo 3º - Não estando o veículo em atividade junto ao Departamento de Água e Esgoto, poderá ser utilizado, conforme necessidade e disponibilidade, pela Secretaria Municipal de Obras e pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante autorização prévia da Administração Municipal e controle de uso adequado pelos respectivos setores.

Artigo 4º - O veículo deverá ser utilizado exclusivamente para serviços públicos e conforme a legislação vigente, sendo vedado o uso para finalidades particulares ou que não sejam compatíveis com as atribuições dos órgãos municipais mencionados.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal