LEI N° 2.290 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Distrito Industrial III do Município de Jaciara-MT, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica criado o Distrito Industrial III do Município de Jaciara, nos termos do Decreto de Implantação nº 3893 de 12 de dezembro de 2024, Decreto de Desapropriação nº 3894 de 16 de dezembro de 2024 e Autos de Desapropriação por Utilidade Pública nº 1000269-38.2025.8.11.0010.

Parágrafo único. O objetivo do Distrito Industrial de que trata o caput será abrigar em sua área empresas do setor agroindustrial, a fim de estimular a geração de empregos, de renda e de exação tributária no Município.

Art. 2º. O Distrito Industrial III do Município de Jaciara fica delimitado por uma área localizada em zona rural, Bairro: Distrito Industrial III (Cupim do Boi), R/6029 — R/6030 — R/5039 — R/4694, Cartório (CNS): (13.544-2) JACIARA – MT, Área medida e demarcada: 62,7516 há, Perímetro (m): 4.033,33 m.

Art. 3°. O Projeto de Implantação do Distrito Industrial III, que estabelecerá as condições de urbanização da área, nos termos do Decreto de Implantação nº 3893 de 12 de dezembro de 2024 e demais atos que se fizeram necessários.

Parágrafo único. O procedimento para doação e/ou concessão de área, obedecerá a Lei nº 2109 de 21 de junho de 2022 e demais atos regulamentários que se fizerem necessário.

Art. 4º. O Município de Jaciara poderá conceder incentivos econômicos e fiscais a empresas industriais e de prestação de serviços já estabelecidas ou que venham se estabelecer em seu território, na forma desta Lei.

Art. 5º. Fica a área acima mencionada, incluída na área de zona de expansão urbana, nos termos do plano diretor.

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão por conta da municipalidade, conforme o orçamento vigente.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.