TERMO DE RESCISÃO DACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MILITAR EM DIAMANTINO/MT, CELEBRADO ENTREA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E A EMPRESA VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - inscrita no CNPJ nº 33.573.532/0001-77.

O MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de Diamantino - Estado de Mato Grosso, de um lado PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CGC/MF sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, a Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, médico veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 472.869 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado Av. Municipal, São Benedito, nº 2001, neste Município, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado à empresa VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - inscrita no CNPJ nº 33.573.532/0001-77, estabelecida à Rua UM 1, Apto 201, bairro Jardim Santa Isabel, cidade de Cuiabá/MT neste ato representada pelo Sr. WESLLEY HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS portador da Carteira de Identidade no 2110642-8 expedida pela SSP/MT, CPF no 033.230.411-60, doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas legais aplicáveis e, considerando o Processo Licitatório de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024, com base no inciso II, Art. 138, da Lei Federal nº 14.133/2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato de acordo com as cláusulas abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO DO OBJETO

1.1. As partes acima qualificadas rescindem, amigavelmente, tendo em vista a justificativa apresentada pela secretaria competente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICAIVA

2.1. A presente rescisão se embase no Art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

2.2. Consta também justificativa de que houve o aumento do número de salas de aula, sendo de 17 para 24 e a troca do local para execução da obra, conforme CI nº 041/2024-SEMED, onde a mesma foi regida com base no Parecer Técnico nº 118/2025 – UNIDADE DE MICROPLANEJAMENTO – UMIC, além do Parecer Jurídico nº 46/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENÚNCIA

3.1. Tendo em vista que a rescisão é amigável, as partes renunciam qualquer direito a indenizações ou multas por inadimplemento. 3.2. A renúncia à indenização não atinge os direitos concernentes à reparação de danos causados a qualquer das Partes ou a terceiros.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. As partes, nos termos da cláusula décima segunda do referido contrato, resolvem na presente data, dissolverem, em comum acordo, quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato firmado.

4.2. Todas as cláusulas e condições contidas no referido contrato, restam desde já, RESCINDIDAS.

Estando assim, todos de acordo, assinam o presente Termo de rescisão em, 02 (duas) vias de igual teor valor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Diamantino - MT, 27 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VETOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI

CNPJ nº 33.573.532/0001-77

Rep. Legal WESLLEY HENRIQUE DE ARAUJO SANTOS

CPF Nº 033.230.411-60

CONTRATADA