DECRETO MUNICIPAL Nº 2.677, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre alteração de membro para Fiscal de Contrato do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e dispositivos constantes no art. 117 da Lei 14.133/2021 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a servidora Raiane Scalate Nogueira Matias da cunha portadora da cédula de identidade RG nº 2324816-5 2ª VIA SSP/MT e inscrita no CPF sobe o nº 043.030.401-13, para exercer a função de fiscal de contrato da Secretária de Turismo.

Parágrafo único. Quando os contratos forem relacionados a obras, deverá, obrigatoriamente, ter a participação de um engenheiro na fiscalização.

Art. 2º Pela função adicional, ora recebida, a servidora fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário base.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Groso, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal