O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.550 de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ana Paula da Costa Batista Suplente: Suzana Aparecida Gervazoni Viana em substituição a senhora Leiliane Muniz Fonseca

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 301/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024	DIVINOMAR JOSE DE MATOS	Locação de Imóvel localizado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 158, Bairro Santa Izabel, Cáceres – MT, para instalação do Centro de Atenção Psicossocial Infantil-CAPSI da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência.	Contrato 06.12.23 Termo Aditivo 01.12.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 06.12.24 A 05.12.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 1.013 de 03 de dezembro de 2023, que designou os (as) servidores (as) Leiliane Muniz Fonseca como suplente responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde