O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.552 de 25 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Agberto Ralfo Guimarães

Suplente: Rosenil Deluque Nunes em substituição ao senhor Marcelo de Oliveira Maciel

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 133/2020 PGM Termo Aditivo 004/2024	RAD SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO DE AMBIENTES E ANÁLISE DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO destinados a Sala de Raios – X da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO (UPA) do Município de Cáceres-MT.	Contrato 28.12.20 Termo Aditivo 20.12.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 28.12.24 A 27.12.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 906 de 30 de dezembro de 2020, que designou os (as) servidores (as) Marcelo de Oliveira Maciel como suplente responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde