O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.725 de 26 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ricardo Vanini em substituição a senhora Silvana Maria de Souza

Suplente: Pedro Henrique dos Santos Leite

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 231/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024	GENTE SEGURADORA SA	O objeto do presente contrato é contratação de seguro veicular total para veículo oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, observado o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os quais são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição	Contrato 07.08.2023 Termo Aditivo 01.08.24	Contrato 12 meses Termo Aditivo 03.08.24 A 02.08.25

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 652 de 07 de agosto de 2023, que designou os (as) servidores (as) Silvana Maria de Souzacomo titular responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde