PORTARIA N. 228/2025/GAPRE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de

Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) ROBSON MENDES MOREIRA, matrícula funcional n.2592, e-mail institucional obras@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo - SINSPU, para

exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e a servidora BRUNA ALVES RIBEIRO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 46***7, emitido por SEJSP/TO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. ***.472.621-**, com e-mail obras@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Gerente na Gerência De Frotas, na Secretaria Municipal De Infraestrutura, Serviços Públicos E Urbanismo, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativos ao CONTRATO n. 003/2025, Processo Administrativo 328/2025, Adesão a Ata de Registro de Preço 003/2025, Contratação de empresa especializada em sistema de gestão integrada de frotas com abastecimento, manutenção preventiva e corretiva englobando peças para os veículos pertencentes a frota do Município de Canabrava do norte-MT, visando atender as necessidades da Administração Municipal, conforme especificações detalhadas e constantes neste termo.

Art. 2º. Designar o servidor PETERSON ALVES CANDIDO ORZECHOVSKI, CPF/MF ***.131***-**, e-mail obras@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de ocupante do cargo de secretário adjunto, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausências ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal

nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico

ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via

E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de fevereiro de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)