O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.723 de 26 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Ricardo Vanini em substituição ao senhor Glauco Miranda de Araújo

Suplente: Leiliane Muniz Fonseca

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 056/2024 PGM	INFORTOUCH – AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS, E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, a fim de realizar as seguintes atividades: Organização e execução de eventos diversos, com viabilização de montagem de infraestrutura e apoio logístico, para atendimento a eventos realizados pela Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	Contrato 01.04.2024	Contrato 12 meses

§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 193 de 02 de abril de 2024, que designou os (as) servidores (as) Glauco Miranda de Araujo como titular responsável pelo referido contrato.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde