PORTARIA Nº 150 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 6.642 de 26 de fevereiro de 2025;
RESOLVE:
Art.1º Designar os (as) servidores (as) ora indicados (as), lotados (as) na Secretaria Municipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.
Titular: Silvana Maria de Souza em substituição a senhora Karina Martins de Lara
Suplente: Valdiene Soares de Souza em substituição a senhora Naiara Jessei Artiaga Silva
| Nº Contrato | Contratado | Objeto | Data Assinatura | Vigência |
| Contrato 126/2023 PGM Termo Aditivo 001/2024 | LABORATÓRIO EXAME LTDA-ME | Contratação de empresa especializada em serviço de saúde, credenciada ao Ministério da Saúde, para realização de exames laboratoriais como complementação de cobertura assistencial necessária. Considerando os Serviços de Média e Alta Complexidade, conforme preços fixados pela Tabela SUS/SIGTAP, conforme rol de procedimentos definidos em tabela SUS, conforme quantitativo e especificações técnicas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência. | Contrato 26.06.2023. Termo Aditivo 26.06.24 | Contrato 12 meses Termo Aditivo 26.06.24 A 25.06.25 |
§ 1º Os (as) servidores (as) acima designados (as) deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência dos (as) servidores (as) responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 461 de 27 de junho de 2023, que designou os (as) servidores (as) Karina Martins de Lara como titular e Naiara Jessei Artiaga Silva suplente como suplente responsáveis pelo referido contrato.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de fevereiro de 2025.
CLAUDIO HENRIQUE DONATONI
Secretário Municipal de Saúde