DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PROCAD/SUAS E DO FUS/FEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 27 de fevereiro de 2025, onde foram discutidos e deliberados os temas relacionados à prestação de contas do PROCAD SUAS e do FUS/FEAS;

CONSIDERANDO a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à assistência social;

CONSIDERANDO que foram apresentadas as prestações de contas referentes ao PROCAD (Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social) e que o município foi contemplado com recursos financeiros do Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT), conforme a Lei Estadual nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que alterou a Lei Estadual nº 10.932, de 23 de agosto de 2019, visando ao financiamento de projetos sociais do governo estadual e dos municípios;

CONSIDERANDO que as informações apresentadas foram analisadas e discutidas pelos membros do conselho, resultando na aprovação unânime das prestações de contas;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as prestações de contas do PROCAD SUAS, referentes ao ano de 2024, conforme apresentado na reunião, reconhecendo a importância das ações desenvolvidas para o fortalecimento do Cadastro Único.

Art. 2º Aprovar as prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FUS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme detalhado nas planilhas apresentadas.

Art. 3º Determinar que a presidente do CMAS realize a atualização do cadastro no sistema do MDS-SUAS, conforme compromisso assumido durante a reunião.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

POCONÉ – MT, 27 de fevereiro de 2025.

_____________________________

Silvia Fátima da Silva

Presidente do CMAS