DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2025

SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Servidora Municipal ALAIDES DUTEL KAPPES

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, aplicado por força do artigo 10, §7º, da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com o artigo 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 058, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 013 de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Educação do Município, alterada pela Lei Complementar nº 252 de 18 de fevereiro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor de ALAIDES DUTEL KAPPES, portadora do RG ****874-4 SSP/MT inscrita no CPF nº ***.416.690-**, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR, CLASSE E, NIVEL 07 lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, matricula RE nº 2210 e matrícula de segurado previdenciário nº 2210, contando com 12.187 dias líquidos perfazendo 33 anos 4 meses e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais correspondentes a média aritmética simples do tempo contributivo referente aos 80% maiores salários de contribuição, calculados na forma da lei, conforme processo administrativo PREVI-MUNI, nº. 2025.04.00000003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 05 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal