TERMO DE AUTORIZAÇÃO
3 de Março de 2025
| TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2025 |
| Objeto | LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, PARA FUNCIONAMENTO DO D.A.E (DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO), DO MUNICIPIO DE COCALINHO – MT, IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. ARAGUAIA, Nº 07, Quadra 12M, BAIRRO TERRA FIRME |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT |
| Favorecidos | DIVINA PEREIRA CARVALHO CPF: 003. ***. **6-05 |
| Vigência: | O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) |
| Fundamento Legal | Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025 em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
COCALINHO – MT, 28 de fevereiro de 2025.
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Marcio Conceição Nunes de Aguiar
Prefeito Municipal