A Prefeita Municipal, Srª. Marilda Garofolo Sperandio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação para LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR DE ALTO TAQUARI - MT, fulcrada nos incisos V, § 5º do Art. 74 da Lei Federal 14.133/2021, com o locador: SR. ADAUTO DE OLIVEIRA, CPF: 058.889.211-49, no valor total da contratação será de R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais). Resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 72, Parágrafo Único do supracitado diploma legal.

Alto Taquari - MT, 28 de fevereiro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal