Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do Apostilamento ao Contrato nº 01/2025 – Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 01/2025.

RESOLVE:

1º. Fica designada a Senhor (a) Geni Corello dos Santos, Brasileira, e inscrita no CPF nº 318.401.671-49, Matrícula nº 168649, como FISCAL TITULAR e o Senhor Salomão Aristedes Xavier de Campos, portador do CPF nº 274.728.761-00, matricula nº 168648, como FISCAL SUPLENTE para acompanhar e fiscalizar a execução do APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2025, firmado com empresa POSTO DE GASOLINA PONTE DE FERRO EIRELI inscrita no CNPJ 08.800.457/0001-92, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços especializada no fornecimento de gasolina comum, etanol comum, óleo diesel comum, e óleo diesel S-10, através de sua rede de postos credenciados para veículos e máquinas equipamentos próprio e locados para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

2º. Caberá aos Fiscais do Contrato, ora designados, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. Os servidores ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 27 de fevereiro de 2025.

Cristina Satsuco Siqueira Saito

Secretária Municipal de Assistência Social