Dispoe sobre a substituição de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 011/2023 – Firmado pelo Municipio de Várzea Grande.

A Secretária Municipal de Assistência Social de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 011/2023.

RESOLVE:

1º. Fica designada a Senhor (a) Rayane Talissa Sobrinho do Nascimento, Brasileira, solteira, e inscrita no CPF nº 067.784.071-31, Matrícula nº 172.161, como FISCAL TITULAR em substituição, a Senhora Daiany Freitas, portadora do CPF nº 041.480.931-95, para acompanhar e fiscalizar a execução do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 011/2023, cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de telecomunicação de voz e dados, na modalidade móvel pessoal (SMP) mensal continuado com fornecimentos de SIM CARDS (CHIP) com fraquia mínima de 10 GB, TIM S/A, inscrita no CNPJ 02.421.421/0001-11, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do presente Contrato.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 27 de fevereiro de 2025.

Cristina Satsuco Siqueira Saito

Secretária Municipal de Assistência Social