CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 009/2022;

PROCESSO LICITATÓRIO: Inexigibilidade n.º 004/2022;

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - PARA GERENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO - LEIS MUNICIPAIS”;

CONTRATADO: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA;

CNPJ: 03.725.725/0001-35;

FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO: art. 65, § 8.º, da Lei Federal n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Públicos) e decreto municipal 1.401/2021;

RESUMO DA PARTE DISPOSITIVA: Constitui objeto do presente Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo n.º 009/2022, o aditivo de prazo e reajuste de preço com base no índice do IPCA aplicando 3,699170% (três vírgula seiscentos e noventa e nove mil cento e setenta por cento) aproximadamente, do Contrato Administrativo n.º 009/2022, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE - PARA GERENCIAMENTO, DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DE EFEITO EXTERNO - LEIS MUNICIPAIS”, do referido Contrato, passando o valor anual do Contrato Administrativo de R$ 11.599,09 (onze mil, quinhentos e noventa e nove reais e nove centavos) para o valor de R$ 12.028,16 (doze mil, vinte e oito reais e dezesseis centavos), passando o valor mensal de R$ 966,59 (novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 1.002,34 (um mil, dois reais e trinta e quatro centavos) e passando o valor total global do Contrato Administrativo de R$ 33.799,09 (trinta e três mil setecentos e noventa e nove reais e nove centavos) para R$ 45.827,25 (quarenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos).

VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigor a partir 17 de março de 2025 a 17 de março de 2026.

Cotriguaçu-MT, 28 de fevereiro de 2025.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal