PORTARIA Nº 081/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Concede Licença-Maternidade a Servidora Pública Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Art. 72, inciso III e, Art. 88 da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006, e Lei Municipal 682 de 19 de novembro de 2020.

CONSIDERANDO que a servidora celebrou o contrato temporário nº 026/2024/SMAP/PMLDO, cujo término estava previsto para o dia 16/12/2024, porém apresentou documentação comprovando que está gestando e solicitou a continuidade de seu vínculo temporário. Diante disso, a servidora foi reintegrada por meio da Portaria nº 238/2024, garantindo a manutenção de seu vínculo até o término do período de estabilidade gestacional.

CONSIDERANDO que, no dia 15/02/2025, o filho da servidora veio a óbito, conforme Certidão de Óbito apresentada, e que, em 16/02/2025, foi requerida a concessão de licença-maternidade pelo período de 120 dias, conforme atestado médico apresentado.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, a Lei não estabelece qualquer necessidade de atendimento adjetivação do nascimento. Na lei não diz nascer com vida. Diz apenas nascer, ao se referir ao evento parto. É o parto e não a condição ligada a criança (se com vida ou não) que autoriza o gozo dos direitos.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, em nenhum momento há menção de nascer com vida ou mesmo estabelecendo regra diferenciada para o caso de natimorto ou falecimento imediato ao nascimento. Há apenas parto. A existência do pasto basta. Assim, a lei abraça o natimorto em todas as hipóteses, não sendo possível negar a mulher o direito do gozo da licença maternidade e do salário maternidade a que tem direito.

CONSIDERANDO em face do exposto, considerando os fundamentos jurídicos do instituto da estabilidade da gestante e licença maternidade, e que a responsabilidade do empregador pela manutenção do emprego é objetiva, concluímos pela garantia da prorrogação do contrato por tempo determinado e consequentemente direito a licença maternidade da servidora.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença-Maternidade a Servidora Pública Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica:

ANA PAULA GODINHO BARBOSA, Professor com Habilitação em Pedagogia, Lotada na Secretaria de Educação, pelo período de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar de 16/02/2025 a 14/08/2025, conforme consta em Atestado Médico;

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dezesseis dias do mês de fevereiro de 2025. Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal