LEI N° 2.291 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

“Altera a redação da Lei nº 2.030 de 19 de agosto de 2021, a qual dispõe sobre a limpeza de terrenos de urbanos de particulares e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Os artigos 7º, 10 e 11, da Lei Municipal nº 2.030, de 19 de agosto de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º. Lavrada a Notificação Inicial ou o Relatório Circunstanciado do §2º, art. 5º, desta Lei, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder com a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.

§ 1º .................................................................

§ 2º Revogado.”

“Art. 10. Esgotado o prazo inicial de 15 (quinze) dias, o proprietário ou possuidor que não se regularizar, será multado através da lavratura do Auto de Infração, que a partir do seu recebimento, abrirá prazo de 5 (cinco) dias úteis, para querendo recorrer da infração.

§ 1º .................................................................

I - ....................................................................

II - ...................................................................

III - ..................................................................

§ 2º .................................................................”

“Art. 11. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, fica o Município de Jaciara autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário ou possuidor do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.

§ 1º .................................................................

§ 2º ................................................................

§ 3º .................................................................

§ 4º .................................................................”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 27 de fevereiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.