DECRETO Nº 4.592 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

“Declara Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Decreto nº 1.183/2024 do Governo do Mato Grosso, no qual divulga os pontos facultativos do Estado para o ano de 2025;

Considerando que, ocorrerá em todo território nacional, os festejos de Carnaval, com encerramento no dia 05 de março de 2025 (quarta- feira de cinzas).

Considerando que, apesar de fazer parte da tradição brasileira, o carnaval não integra o calendário de Feriados Nacionais.

Considerando que, durante a comemoração do carnaval, as repartições públicas em todos os níveis geralmente suspendem as suas atividades.

DECRETA

Art.1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições publicas municipais nos dias 03/03/2025 (segunda-feira) e 04/03/2025 (terça-feira).

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários e às atividades de caráter essencial cuja prestação não admita interrupções.

Art. 2º. Compete aos dirigentes dos órgãos, entidades e secretarias municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetados as respectivas áreas competentes.

Art. 3º. A Administração Pública Municipal se reserva ao direito de convocar qualquer servidor público para desempenhar suas atribuições no Ponto Facultativo de que trata o art. 1º deste Decreto, sem que isso acarrete ônus para o Município.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Nº 4.588/2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal