“DISPÕE SOBRE A DIREÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – S.I.M. REGULAMENTANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.253, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica determinado que, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a direção e execução das atividades inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M. será exercida pelo Diretor Veterinário nomeado para o cargo.

ARTIGO 2º - Durante o período estabelecido no artigo anterior, o Diretor Veterinário exercerá todas as competências necessárias à fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal no âmbito municipal.

ARTIGO 6º - Este decreto entra em vigor nesta data.

Prefeitura Municipal de Poconé, 28 de fevereiro de 2025.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé