RESOLUÇÃO Nº. 01 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

“Aprova oRelatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024.”

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº. 1.308 de 21/11/1995 alterada pela Lei nº 3.289 de 10 de junho de 2024, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária do dia 28 de fevereiro de 2025, com registro em Ata nº. 367.

Considerando o Capítulo II do Regimento Interno que trata do Funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Cáceres/MT – CMAS,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprova-se o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2024, com ressalva quanto ao equívoco identificado na informação da conta bancária no Processo Administrativo n.º 8071/2024. Constatou-se que a transferência realizada em 25/11/2024 ocorreu para conta diversa da correta, caracterizando um pagamento indevido.

Art. 2º - Diante disso, condiciona-se a presente aprovação à resolução do equívoco no menor prazo possível, considerando que já transcorreram 90 dias da ocorrência e o prazo máximo para regularização é de 120 dias. Recomenda-se a adoção imediata das medidas administrativas cabíveis para a correção do erro e a restituição dos valores, se necessário, visando a adequada prestação de contas e a regularidade da execução do projeto.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário

Cáceres-MT, 28 de fevereiro de 2025.

MARIANA BRUNNER DA SILVA

Presidente do CMAS