RESOLUÇÃO N. 03/2025/CMDCA

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial para o Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Santa Rita do Trivelato.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como pela legislação municipal pertinente,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação ativa dos adolescentes nas instâncias de discussão e formulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) para a implementação dos Comitês de Participação de Adolescentes (CPA) nos CMDCA municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e normativas para o funcionamento do Comitê de Participação de Adolescentes no âmbito do CMDCA de Santa Rita do Trivelato,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para a implantação e acompanhamento do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Santa Rita do Trivelato.

Art. 2º A Comissão Especial terá as seguintes competências: I – Elaborar e propor o regimento interno do CPA; II – Definir os critérios para seleção e participação dos adolescentes no CPA; III – Promover a divulgação e mobilização dos adolescentes para compor o CPA; IV – Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas pelo CPA; V – Articular parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e outros atores para o fortalecimento do CPA; VI – Prestar relatórios periódicos ao CMDCA sobre o andamento e impacto das ações do CPA.

Art. 3º A Comissão Especial será composta por 5 membros, sendo representantes de entidades governamentais e não governamentais, conselheiros do CMDCA e adolescentes indicados conforme os critérios estabelecidos pelo CMDCA. Os membros da comissão são:

I – Celma Regina Mendes dos Santos, representante da sociedade civil

II – Andrea Elizabete Pereira, representante governamental; III – Ana Paula da Silva, representante sociedade civil; IV – Camila Assunção Moura da Silva, representante da sociedade civil; V – Jessica Souza Barros dos Santos, representante governamental.

Art. 4º O mandato dos membros da Comissão Especial terá duração de 6 meses, podendo ser renovado por decisão do CMDCA.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Santa Rita do Trivelato/MT, 28 de fevereiro de 2025

DIANA MARTINS CESÁRIO

Presidente do CMDCA