PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, com sede no Paço Municipal "Couto Magalhães" - Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL representado por seu Secretário, o Senhor LOURINEY DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF n. XXX.513.961-XX, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 07.342.481/0001-62, com sede na R Eugênio Pessini, 73, Bairro Jardim Itaipu, Marília/SP, CEP n. 17.519-610, Inscrição Estadual n. 438.222.157.111 neste ato, representado pelo seu Diretor de Projetos, o Senhor MARCELO ANDREASE, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n. XX.280.725-X SSP/SP e inscrito no CPF n. XXX.552.558-XX. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, II, §2º c/c Art. 65, §8º da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, nos termos do Contrato n. 015/2022, na justificativa exarada pela Secretaria Gestora, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 1024366/2025. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de locação, instalação e operação de sistema de Talonário Eletrônico de Multas de Trânsito, de remoção de veículos e de registro de acidentes de trânsito, módulos de apoio e sistema de gestão integrada, contemplando equipamentos, suporte técnico, sistemas e infraestrutura necessária para o funcionamento, em atendimento a Secretaria de Defesa Social - Guarda Municipal de Várzea Grande. UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL, FONTE:01500. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, contado a partir da data de seu vencimento, prazo em que o CONTRATADO deverá locar objeto de acordo com a necessidade da Secretaria, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 57, da Lei n. 8666/1993. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste termo de parceria ficará a cargo do Servidor MARCELO JASSEK DRUMOND, inscrito no CPF n. XXX.842.551-XX, e na função de suplente o Servidor JUCIMAR ALBERTINO CAMPOS, inscrito no CPF n. XXX.877.771-XX.

DATA DE ASSINATURA: 02/02/2025

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO