AVISO DE DISPENSA 008/2025

3 de Março de 2025

Pref. Novo Mundo

AVISO DE DISPENSA 008/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

A Câmara Municipal de Novo Mundo, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita noCNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, Cep 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que, realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

Data limite para apresentação das propostas e documentação: 07/03/2025 ás 18:00 hs.

Os documentos de habilitação e proposta comercial deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras. Preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa 008/2025.

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS, CHAVEIROS, PLACA DE MESA, PASTA EXECUTIVA E ADESIVOS PERSONALIZADOS PARA OS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE NOVO MUNDO – MT.

a) A contratação será dividida ocorrerá em item/lote único, conforme tabela constante abaixo.

Item	Descrição	Unidade	Quantidade
1	CARTEIRA PERSONALIZADA DO PODER LEGISLATIVO - CARTEIRA PERSONALIZADA DO PODER LEGISLATIVO - Confeccionada em couro, com dois brasoes da Republica um externo e outro interno, porta cheque, cartão, cédula e documentos; Dimensões 12x9x1,5 cm	UNIDADE	09

2	CHAVEIRO DO PODER LEGISLATIVO - CHAVEIRO DO PODER LEGISLATIVO - Confeccionado em legítimo couro bovino (tipo exportação);Modelo anatômico tipo gota;Com brasão da república estampado em metal nobre (latão), banhado com baixo percentual de ouro, esmaltado nas cores oficiais; Argola em metal para colocação de chaves; Mosquetão com mola para prender o chaveiro à vestimenta	UNIDADE	09

3	PASTA EXECUTIVA PODER LEGISLATIVO - Pasta para documentos, notebook ; 100% poliéster, alça superior de mão, alça transversal; Dimensões: 42x32x10cm	UNIDADE	01

4	PLACA DE MESA PERSONALIZADA - Placa de mesa em acrílico preto, tamanho 28x8cm; modelo V invertido, dupla face, com Brasão impresso, impressão UV.	UNIDADE	09

5	ADESIVO DO PODER LEGISLATIVO - Adesivo interno para automóvel; modelo oval ; medindo 10x12,5cm	UNIDADE	09

b) Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos: TERMO DE REFERÊNCIA ( anexo I) e MODELO DE PROPOSTA ( anexo II).

2 – DO VALOR ESTIMADO: a) O valor global estimado para contratação será de R$ 5.276,00 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais). 3 HABILITAÇÃO: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ; b) Contrato Social em vigor; OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; c) Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ); e) Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); f) Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); h) Documentos pessoais do sócios/proprietário. 5 – PROPOSTA DE PREÇO: a) A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento. b) As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação. c) Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento. 6 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.

Novo Mundo - MT, 25 de fevereiro de 2025.

Maira Cardoso de Almeida

Agente de Contratação

Portaria nº 005/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERENCIA

SEGUNDO ARTIGO 6º, INCISO XXIII e

ARTIGO 40, §1º, I, II, III DA LEI 14.133 DE 2021

1- DEFINICAO DO OBJETO:

1.1.AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS, CHAVEIROS, PLACA DE MESA, PASTA EXECUTIVA E ADESIVOS PERSONALIZADOS PARA OS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE NOVO MUNDO – MT. 1.2.

Item	Descrição	Unidade	Quantidade
1	CARTEIRA PERSONALIZADA DO PODER LEGISLATIVO - CARTEIRA PERSONALIZADA DO PODER LEGISLATIVO - Confeccionada em couro, com dois brasoes da Republica um externo e outro interno, porta cheque, cartão, cédula e documentos; Dimensões 12x9x1,5 cm	UNIDADE	09

2	CHAVEIRO DO PODER LEGISLATIVO - CHAVEIRO DO PODER LEGISLATIVO - Confeccionado em legítimo couro bovino (tipo exportação);Modelo anatômico tipo gota;Com brasão da república estampado em metal nobre (latão), banhado com baixo percentual de ouro, esmaltado nas cores oficiais; Argola em metal para colocação de chaves; Mosquetão com mola para prender o chaveiro à vestimenta	UNIDADE	09

3	PASTA EXECUTIVA PODER LEGISLATIVO - Pasta para documentos, notebook ; 100% poliéster, alça superior de mão, alça transversal; Dimensões: 42x32x10cm	UNIDADE	01

4	PLACA DE MESA PERSONALIZADA - Placa de mesa em acrílico preto, tamanho 28x8cm; modelo V invertido, dupla face, com Brasão impresso, impressão UV.	UNIDADE	09

5	ADESIVO DO PODER LEGISLATIVO - Adesivo interno para automóvel; modelo oval ; medindo 10x12,5cm	UNIDADE	09

1.3. O objeto da licitação tem natureza de serviço comum e será realizado por dispensa de Licitação. 1.3. O prazo da contratação imediato .

2- FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO:

2.1 Devido a instauração da nova legislatura para 2025/2028, tendo havido renovação de grande parte do quadro de vereadores, bem como mudanças nos partidos e cargos da mesa diretora, faz-se necessário adquirir os kits de identificação para os vereadores do poder legislativo de Novo Mundo – MT.

3- DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO:

3.1 – A aquisição dos kits de identificação para os vereadores será feita em uma única ocasião dentro da gestão legislativa, os materiais de boa qualidade servirão pelos 04 anos seguintes, de maneira que a aquisição, considerado o custo-benefício, atende ao interesse publico.

4- PRAZO DE FORNECIMENTO, LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA:

4.1 – Local: Camara Municipal De Novo Mundo - MT

Condição De Entrega: Frete Por Conta Do Fornecedor.

Produtos Sem Nenhum Defeito Ou Danificado.

05 - MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

5.1A aquisição será realizada junto ao fornecedor, apos recebidos, os produtos serão minunciosamente conferidos em sua qualidade e quantidade pelo responsavel pelo recebimento de mercadorias e só então o pagamento será realizado, mediante o recebimento da nota fiscal do fornecedor.

6 - MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO:

6.1 A contratação sera acompanhada pelo fiscal de contratos do Poder Legislativo Municipal.

7- CRITÉRIO DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO:

7.1 A emissão da Nota Fiscal.

7.2 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.

8- FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR:

8.1 Menor preço, considerando o atendimento quanto ao padrão de qualidade dos materiais.

9 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇAO:

9.1 A pesquisa de preços foi realizada de acordo com o disposto no art. 23 da lei 14.133/21 e ainda atendendo ao Decreto 003/2024.

10- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

10.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2025, na classificação abaixo:

Dotação Orçamentaria

Órgão: 01 – Câmara Municipal de Novo Mundo

Unidade 001 - Câmara Municipal de Novo Mundo

Código 01 – Legislativo

01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001 – Processo Legislativo

01.031.0001. 2001. Manutenção do Gabinete da Presidência

01.031.0001. 2001. 339030.000000 Material de Consumo.

11- SANÇÕES:

11.1 - Pelo descumprimento total ou parcial das condições propostas, podendo ser aplicada à contratada sanções, previstas na Lei nº 14.133/21.

11.2 - Multa sobre o valor total do contrato, para os casos de atraso, sem a devida justificação e após aceitação pela administração.

12- CONDIÇÕES GERAIS:

12.1 - O poder Legislativo de Novo Mundo , reserva-se o direito de cancelar o contrato e aplicar o disposto na Lei Federal nº 14.133/21, se os serviços ofertados estiverem em desacordo com o previsto neste termo de referência;

12.3 - As solicitações de esclarecimentos deverão ser via telefone (66) 99208-6612, ou email: compras@novomundo.mt.leg.br, das 12:00h às 18:00h , de segunda a sexta-feira, em dias de expediente do Município de Novo Mundo - MT.

Remeta-se ao Setor de Compras para as devidas providências.

Novo Mundo (MT), 25 de fevereirode 2025.

Rosana M. Biazotto

Membro da Equipe de Apoio ao Planejamento da Contratação

Portaria 004/2024

ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

DISPENSA DE VALOR Nº 08/2025

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021

Objeto: AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS, CHAVEIROS, PLACA DE MESA, PASTA EXECUTIVA E ADESIVOS PERSONALIZADOS PARA OS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE NOVO MUNDO – MT.

Item	Descrição	Unidade	Quant.	Valor unit	Valor Total
1	CARTEIRA PERSONALIZADA DO PODER LEGISLATIVO - CARTEIRA PERSONALIZADA DO PODER LEGISLATIVO - Confeccionada em couro, com dois brasoes da Republica um externo e outro interno, porta cheque, cartão, cédula e documentos; Dimensões 12x9x1,5 cm	UNIDADE	09

2	CHAVEIRO DO PODER LEGISLATIVO - CHAVEIRO DO PODER LEGISLATIVO - Confeccionado em legítimo couro bovino (tipo exportação);Modelo anatômico tipo gota;Com brasão da república estampado em metal nobre (latão), banhado com baixo percentual de ouro, esmaltado nas cores oficiais; Argola em metal para colocação de chaves; Mosquetão com mola para prender o chaveiro à vestimenta	UNIDADE	09

3	PASTA EXECUTIVA PODER LEGISLATIVO - Pasta para documentos, notebook ; 100% poliéster, alça superior de mão, alça transversal; Dimensões: 42x32x10cm	UNIDADE	01

4	PLACA DE MESA PERSONALIZADA - Placa de mesa em acrílico preto, tamanho 28x8cm; modelo V invertido, dupla face, com Brasão impresso, impressão UV.	UNIDADE	09

5	ADESIVO DO PODER LEGISLATIVO - Adesivo interno para automóvel; modelo oval ; medindo 10x12,5cm	UNIDADE	09
	VALOR TOTAL ........................................................................................				......................

PROPOSTA:

Valor Global da Proposta, R$: .................(...........................................);

Validade da Proposta 60 dias;

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Razão Social;

N° do CNPJ;

Endereço Completo do Licitante:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Termo de Referência.

Cidade, xx de xxxxxxxx 2025.

Resp. pela empresa

CPF:

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