DATA: 28 de fevereiro de 2025.

SÚMULA: “Dispõe sobre a substituição do fiscal suplente do Contrato Administrativo n° 085/2024 e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21, que dispõe acerca da necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados através de um representante da Administração Pública.

Considerando a necessidade de alteração do Fiscal Suplente do Contrato Administrativo n° 085/2024, para melhor adequação do acompanhamento e fiscalização do contrato.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Maria Gabrielly Dias Lima, devidamente inscrita no CPF n° ***.236.381-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 085/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e o Sr. MIZAEL PEDROSO DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº ***.434.572-**, qual tem por objeto a “LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SENDO 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DESTINADAS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O servidor acima designado será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, na ausência do fiscal titular nomeado.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Fica alterada o art. 1° da Portaria DLC n° 198/2024;

Itanhangá – MT, 28 de fevereiro de 2024.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Administração

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