LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2025

ALTERA O ART. 29-B DA LEI MUNICIPAL Nº 135/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO/RJU DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS QUE VIEREM A SER INSTITUÍDAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Art. 29-B da Lei Municipal nº 135/1992, passando a vigorar com os seguintes valores e termos:

“Art. 29-B. Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor não terá direito a nenhum tipo de progressão funcional, mas poderá ser designado para ocupar função gratificada ou cargo em comissão”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL