LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2025
3 de Março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2025
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei 971/2011, passando a vigorar com as alterações e complementações contidas no anexo I desta lei, alterando os requisitos para a investidura no cargo de Técnico de Desporto, de provimento efetivo, bem como o quantitativo de vagas para os cargos de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Vigilância Sanitária, ambos de provimento efetivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO I
Lei Municipal 971/2011
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| Ref. | Cargo | Carga horária semanal | Qntd. | Descrição das Atividades | Requisitos para a Investidura | Padrão de Vencimento | |
| Técnico de Desporto | 40 horas | 12 | Atuar na gestão, planejamento, desenvolvimento, operacionalização e avaliação de ações educativas em programas esportivos e de educação física. Ensinar os princípios e regras técnicas de atividades desportivas, orientando a prática de cada uma das modalidades esportivas. Treinar atletas nas técnicas de diversos jogos e outros esportes. Encarregar-se do preparo físico dos atletas. Acompanhar e responsabilizar-se pela instrução dos alunos/atletas nas competições esportivas dentro e fora do município e no treinamento dos atletas e alunos. Acompanhar, supervisionar e prestar todo e qualquer auxílio nos eventos desportivos realizados no município que tenham o envolvimento da Secretaria Municipal de Esportes ou da Prefeitura Municipal, independente da modalidade. Responsabilizar-se pela conservação e organização dos locais de prática de esportes no município. Utilizar recursos de Informática. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | Diploma de Bacharelado em Educação Física em instituição de ensino reconhecida pelo MEC e registro no Conselho Regional de Educação Física de Mato Grosso. | |||
| Fiscal de Obras e Posturas | 40 horas | 03 |
| Ensino Médio Completo | |||
| Fiscal de Vigilância Sanitária | 40 horas | 03 | Visitar periodicamente estabelecimentos de comércio varejista. Fiscalizar condições de higiene em estabelecimentos comerciais e industriais. Orientar e determinar ações para pronta solução de irregularidades providenciar a retirada de produtos que apresentam condições impróprias ao consumo. Vistoriar boxes e bancas de vendas de produtos alimentícios. Emitir autos de infração/intimação de acordo com as irregularidades encontradas. Prestar apoio técnico às Unidades de Saúde. Atender as solicitações e denúncias quanto às ações de vigilância sanitária. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das demandas e necessidades internas e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. | Ensino Médio Completo |