LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE ARAPUTANGA/MT.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 1.198/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único: Os cargos comissionados da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON poderão ser preenchidos por servidores efetivos ou não efetivos, conforme critérios de nomeação estabelecidos pelo Executivo Municipal."

Art. 2º - A estrutura da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON passa a contar com o Coordenador de Defesa do Consumidor, cargo criado pela Lei Municipal nº 1.591/2022, substituindo o cargo de Coordenador Executivo.

Art. 3º - O art. 13 da Lei Municipal nº 1.198/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON será composto de forma paritária, sendo:

I - Três representantes do Poder Público Municipal;

II - Três representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores."

Art. 4º - O art. 16 da Lei Municipal nº 1.198/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros."

Art. 5º - O art. 23 da Lei Municipal nº 1.198/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Os valores arrecadados com multas aplicadas pelo PROCON serão destinados da seguinte forma:

I - 80% (oitenta por cento) ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, gerido pelo PROCON;

II - 20% (vinte por cento) ao Tesouro Municipal."

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL