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Pref. Campo Novo do Parecis

Nomeia os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 2.624, de 21 de janeiro de 2025, e Decreto Executivo n° 65, de 28 de fevereiro de 2025, e, tendo em vista a indicação do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, resolve:

Art. 1° Nomear os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes (CG-FMT), conforme relacionado abaixo:

§ Odila Cecília Roberto - Secretária Municipal de Finanças e Presidente do CG-FMT - CPF n° 270.***.*** - 87; § Rodolpho Gomes de Azevedo Krampe - Secretário Municipal de Infraestrutura - CPF n° 046.***.*** - 83; § Rodrigo Ferreira dos Santos - Diretor do Departamento de Trânsito Urbano - CPF n° 021.***.***-65; Representantes do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis: § Antônio César Brolio - CPF n° 615.***.***-20; § Carlos Alexandre de Castro Batista - CPF n° 034.***.***-76. Art. 2° Nos termos do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 2.624, de 21 de janeiro de 2025, é vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes.

Art. 3° As competências e demais atribuições do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes são as constantes no Decreto Executivo 65, de 28 de fevereiro de 2025.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis, 28 de fevereiro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal