LEI MUNICIPAL Nº 1.285, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “INSTITUI A DATA DE COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Institui a data de comemoração do aniversário de emancipação político-administrativa de Peixoto de Azevedo/MT em 13 de maio.

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n. 1.177 de 30 de junho de 2022.

Art. 3º. Essa Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal