LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL N. 579 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Altera o Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Municipal n. 579 de 15 de dezembro de 2006 que vigorará com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Aplica-se a presente Lei aos ocupantes de cargos eletivos, dentro da legislatura, não podendo ultrapassar a soma mensal das consignações facultativas o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu subsídio líquido”.

Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 579 de 15 de dezembro de 2006 permanecem inalteradas.

Art. 3º. Essa Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de fevereiro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal