O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

TERMO DE FOMENTO Nº 01/2023 SSAAP.

CONCEDENTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONVENENTE: CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES.

OBJETO: ACRÉSCIMO de 100% do quantitativo inicial atualizado do Termo de Fomento nº 001/2023, a partir da data de assinatura deste instrumento, que resultará em um total de 20 postos de trabalhos mensais a serem preenchidos com mão de obra de reeducandos, conforme revisão do plano de trabalho, em anexo, o qual será parte integrante e indissociável da parceria. ATUALIZAÇÃO do valor unitário da parceria em razão do reajuste do salário mínimo vigente, conforme Decreto Federal nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. ALTERAÇÃO da “CLÁUSULA TERCEIRA – DO CUSTEIO” do Termo de Fomento nº 001/2023, em razão do presente aditivo, a qual passará a ter a seguinte redação: CUSTO ADMINISTRATIVO TOTAL ANUAL tendo em vista que, nesta fase inicial do projeto, existe a demanda por 20 postos de trabalho, demonstra-se o custo administrativo total anual no valor de R$ 309.672,00 (trezentos e nove mil seiscentos e setenta e dois reais).

Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Termo de Fomento Nº 01/2023 ora alterado.

Data de assinatura: 28 de fevereiro de 2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Asdespesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste Termo de Fomento correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Cáceres- MT, 28 fevereiro de 2025.

JÚLIO CÉZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo