LEI Nº 1.780/2025

de 28 de Fevereiro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá outras providências”.

MARIANO BALABAM, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 4.781.475,19 (quatro milhões, setecentos e oitenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

12 – EDUCAÇÃO 365 - Educação Infantil 0013 - Ensino Infantil 10340 - Construção, Reforma e Ampliação De Creches Municipais 4490000000 - Aplicações Diretas 1.570.0000000 - TRANS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTE A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUC ............ R$ 4.781.475,19

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei Municipal nº 1.763 de 04 de Dezembro de 2024 (LOA/2025), Lei Municipal nº 1.762 de 04 de Dezembro de 2024 (LDO/2025) e Lei Municipal nº 1.629 de 5 de novembro de 2021 (PPA/2022-2025) e suas respectivas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 28 de Fevereiro de 2025.

MARIANO BALABAM

Prefeito Municipal