DATA: 03 de março de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Ana Paula Oliveira Nunes, inscrita no CPF n° ***. 882.691.-**, como Fiscal Titular, e a servidora Juliane dos Santos, inscrita no CPF n° ***. 867.371.-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 010/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.878.857/0001-10, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE USO DE SOFTWARE DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DE ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – IPM, COM APOIO TÉCNICO E TREINAMENTO AOS SERVIDORES VOLTADO PARA LEVANTAMENTO, ANÁLISE, CONFERÊNCIA, ACOMPANHAMENTO E RECUPERAÇÃO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 03 de março de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

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