APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LoteS Nº 05 e 06, Quadra nº 14, Jardim Aeroporto, matriculados sob nº 11.904 e 3.438, NO REGISTRO DE IMÓVEIS DE TANGARÁ DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.535/2024/1Doc,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes Urbanos nº 05 e 06, Quadra nº 14, Jardim Aeroporto, Tangará da Serra/MT, matriculados sob nº 11.904 e 3.438, com área de 450,00 m² e 450,00 m2, respectivamente, de propriedade da SELMA MIRTES DA SILVEIRA, inscrita no CPF sob nº 193.070.628-62 e CHARLES ANTÔNIO VALERIO, inscrito no CPF sob nº 717.955.379-49, tendo como resultante o Lote 05/06, situado na Quadra nº 14, Jardim Aeroporto, nesta cidade, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado referido no caput tem o valor venal de R$ 28.926,00 (vinte e oito mil, novecentos e vinte e seis reais), conforme Certidão n.º 011/2025/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de fevereiro de 2025, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.