“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes –CGFMT do Município, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, usando de suas atribuição legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.463, de 27 de Novembro de 2024.

DECRETA:

Artigo 1º. - Ficam nomeados como membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes do Município de Tabaporã:

I – Amauri Bedin da Silva –Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras, que exercerá o cargo de Presidente do Conselho.

II – Elaine Regina Rosso – Representante da Secretaria Municipal de Finanças.

III – Hanna Paula Ludke – Representante da Secretaria Municipal de Administração.

IV – Marcelo Ferreira da Silva – Representante da Câmara Municipal de Tabaporã.

V – Belcho Vieira Mendes – Representante da Sociedade Civil, com atuação comprovada na área de mobilidade urbana ou transporte.

Artigo 2º. – O Exercício da função de Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transportes não é renumerada, sendo considerada serviço público relevante.

Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 05 de marco de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal