DATA: 04 de março de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Cindy Gabrieli Lara da Silva, inscrita no CPF n° ***. 638.551-**, como Fiscal Titular, e a servidora Maria Gabrielly Dias Lima, inscrita no CPF n° ***.236.381-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 011/2025, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa M&L PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.492.162/0001-88, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE FORNECEDOR EXCLUSIVO DA DUPLA "MAX E LUAN" E BANDA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO DIA 29 DE MARÇO DE 2025, EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DO 25° ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 04 de março de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Administração

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