Portaria nº 99/GP/25 E m, 24 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre Abono Pecuniário Licença Prêmio de 60 dias de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Municipal Nº 850 de 19 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei Municipal Nº 844 de 12 de dezembro de 2023;

R E S O L V E:

Art.1º Conforme Art. 134 da Lei Municipal 850 de 19 de fevereiro de 2024, conceder Abono Pecuniário Licença Prêmio de 60 dias da servidora efetiva RENATA LERIZE ALENCAR, referente ao período aquisitivo de 17/10/2017 a 17/10/2022.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal