LEI N° 1588/2025/GAPRE, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Função Gratificada – FG no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE, NEUILSON DA

SILVA LIMA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação mensal específica ao ocupante do cargo Controlador Interno, para exercício de suas atribuições junto ao Poder Legislativo do Município de Canabrava do Norte-MT.

Parágrafo único. A gratificação instituída será concedida ao servidor concursado do Poder Executivo, com atribuições concomitantes a atuação no Poder Legislativo e se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo ou comissionado, mas que exijam do servidor maiores responsabilidades e atribuições, sendo consideradas funções gratificadas.

Art. 2°. A função gratificada de que trata a presente lei em vigor é até a posse de servidor

efetivo no cargo de Auditor ou Controlador Interno nos quadros do poder legislativo, aprovado em concurso público.

Art. 3°. O valor da Função Gratificada criada por força desta lei será reajustado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice e percentual utilizado pelo Poder Executivo Municipal para a concessão do RGA — Revisão Geral Anual, constituindo se

também em base de cálculo para a gratificação natalina e acréscimo de um terço de férias

constitucional.

Parágrafo único. O valor da gratificação será atribuído no limite de 50% (cinquenta por cento), do salário base inicial da carreira de controlador interno Classe A/Nível I, conforme tabela atualizada.

Art. 4º. Compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante expedição de Portaria, tanto o ato de designação como o de desligamento do servidor da função gratificada.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte/MT, 25 de fevereiro de 2025.

(Assinado Eletronicamente)

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal