PROCESSO ADMINISTRATIVO: 118/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 008/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC no Munícipio de Água Boa – MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2842, firmado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso – SESP.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 132 (cento e trinta e dois) dias, com início no dia 16/02/2025 a 28/06/2025;

1.1.2. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 210 (duzentos e dez) dias, com início no dia 30/11/2024 a 28/06/2025.

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo devido a três fatores principais. Primeiramente, o projeto elétrico sofreu alterações e a versão revisada ainda não foi disponibilizada, impactando diretamente à execução das etapas correspondentes. A previsão é que essa nova versão seja entregue em até 30 dias, exigindo ajustes no cronograma. Além disso, as definições sobre a área externa da edificação ainda não foram formalizadas, impossibilitando o início das atividades nessa frente de trabalho e gerando um efeito cascata que compromete o andamento da obra. Por fim, há atrasos na resposta e nas definições por parte da junta da POLITEC, o que agrava ainda mais a situação e prolonga o impacto no cronograma. Dessa forma, a extensão do prazo permitirá que a construtora se reorganize, atenda às exigências do projeto e evite interrupções prolongadas, garantindo uma execução mais eficiente. Informações fornecidas por meio da nota técnica n.° NOTA TÉCNICA N.º 028/2025/DDP/SMAP/PMAB, emitida pelo fiscal técnico sr. Matheus Briezke.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 14/02/2026

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.