PORTARIA Nº173, DE 05 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de fiscais de contrato administrativo, e dá outras providências. ”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Senhores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o contrato administrativo.

I –Titular:­­­­­­RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS,servidor efetivo lotado na Procuradoria Jurídica, Suplente: CRISTIANE BÓBBO servidora Efetiva, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º. Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

Nº CONTRATO	DATA	CONTRATADO	OBJETO
006/2025	11/02/2025	MOURA, GOMES E NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA FORMA DE ASSESSORIA JURIDÍCA AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT
007/2025	11/02/2025	MOURA, GOMES E NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA FORMA CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT

Art. 3º. O prazo do presente contrato terá validade de 12 meses.

Art. 4ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 04 de março de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal