CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS SAPEZAL/MT

Sapezal-MT, 24 de fevereiro de 2025.

Estabelece critérios e prazos para a concessão dos benefícios eventuais em razão de nascimento, vulnerabilidade temporária, falecimento e calamidade pública, no âmbito da política municipal de Assistência Social do município de Sapezal.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Sapezal – MT, em reunião ordinária no dia 24 de fevereiro de 2025, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 22 da Lei Municipal n. 1.779/2024 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município e dá outras providências (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),

CONSIDERANDO:

a Constituição da República Federativa do Brasil, em seus artigos números 203 e 204 que dispõem sobre a Assistência Social no âmbito nacional; o Decreto Federal nº 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais; a Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, que altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), 14.601, de 19 de junho de 2023 (Lei do Programa Bolsa Família), e 14.995, de 10 de outubro de 2024, para dispor sobre políticas públicas; e dá outras providências. a Resolução nº 212/2006 de 19 de outubro de 2006, do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social; a Resolução nº 039/2010 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação a Política de Saúde; que a concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social de acordo com o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. a Lei Municipal nº 1.779/2024, que dispõem sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Sapezal/MT; a Resolução nº 017/2021 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especialidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. a Lei Estadual nº 11.664, de 10 de janeiro de 2022. - Institui a Política Estadual de Assistência Social, dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso - SUAS-MT e dá outras providências. a Resolução nº 145/ 2004 - CNAS - Aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS; a Portaria MDS nº 897 de 07 de julho de 2023 - Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios, diretrizes e prazos regulamentares da provisão e da concessão de Benefício Eventual, em virtude de vulnerabilidade temporária, no âmbito da política pública de assistência social em consonância com a Lei Municipal nº 1.779/2024.

Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de caráter suplementar e temporário, que integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

§ 1º. Todo benefício eventual mencionado nesta Resolução que possa vir a ser concedido, dependerá de prévia avaliação e parecer de técnicos de referência que são profissionais aptos para isso e vinculados à Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania (SEMUAS), os quais poderão exigir a apresentação de fundamentos para a concessão pretendida, nos moldes do que a legislação o ampare.

§ 2º. A constatação das necessidades para a concessão do benefício eventual tomará por base a autodeclaração da pessoa que pretende ter acesso ao benefício, e será vedada qualquer situação de constrangimento ou vexatórias, observando-se, todavia, as diretrizes, os critérios e as limitações estabelecidas na legislação vigente, aplicável ao objeto da presente Resolução.

Título I

Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes

Art. 3º Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.742 de 1993.

Art. 4º Consideram-se para fins desta Resolução:

I - Benefícios: provisões prestadas em forma de pecúnia, bens de consumo e/ou prestação de serviços;

II - Eventuais: diretrizes tangentes à incerteza, ao inesperado, ao circunstancial, ao ocasional e ao contingente, portanto ao temporário;

III - Inseguranças sociais: tangentes à acolhida, ao convívio, à renda, à autonomia, ao apoio e ao auxílio, são consideradas desproteções resultantes de vivências que ocasionam danos, perdas ou prejuízos e, por isso, requer atenção imediata;

IV - Benefícios eventuais: provisões suplementares e temporárias para pessoas ou famílias em situação de insegurança social ocasionada por vivências de perdas, danos e prejuízos relacionadas às seguranças afiançadas pela política de assistência social;

V - Prontidão: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e/ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

VI - Técnico de referência: profissional que atua, em regra, em equipes de referências, aptas a e responsáveis na busca do oferecimento de garantia de acesso ao direito à proteção social às famílias, ante a possível constatação de vulnerabilidades.

Art. 5° As situações de vulnerabilidade e risco social que ensejam a concessão de benefícios eventuais são aquelas que estejam em consonância com as seguranças afiançadas pelo SUAS.

Parágrafo único: O benefício eventual será ofertado nas formas bens de consumo e/ou prestação de serviço.

Art. 6º São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS/Sapezal (Sistema Único de Assistência Social do Município de Sapezal-MT), nos moldes do que reza o artigo 16 da Lei Municipal n. 1.779/2024, e conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB-SUAS de 2012.

Título II

Da Gestão e da concessão

Art. 7º A concessão dos benefícios eventuais visa restaurar as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre os indivíduos.

§ 1º. Não se configuram benefícios eventuais os dispostos da Resolução CNAS nº 39 de 09 de dezembro de 2010.

§ 2º. Os benefícios eventuais podem ser concedidos em forma de bens de consumo e prestação de serviços.

Art. 8º Os profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, equipe esta formada de, no mínimo, dois servidores municipais ligados à pasta da SEMUAS (Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania de Sapezal-MT), são responsáveis pela concessão dos benefícios eventuais.

§ 1º. Os profissionais de nível superior das equipes de referência deverão identificar a real necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar, os quais confeccionarão e firmarão parecer técnico, quando se fizer necessário.

§ 2º. É vedada a exigência de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie, aos cidadãos que buscam pelo benefício eventual.

§ 3º. Para fins de concessão de benefício eventual, depois de prévia análise de um técnico devidamente avaliada e periciada, dever-se-á considerar como família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetivos que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.

§ 4º. Amparando-se na transparência, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, antes de o técnico da equipe de referência conceder ou não um benefício eventual, é salutar que realize buscas junto ao Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por ser um instrumento por via do qual a Administração Pública se ampara para identificar e caracterizar famílias de baixa renda, sendo auxiliar na concessão ou não de benefícios.

§ 5º. Em emergências/urgência constatadas pelo técnico que está atendendo a um usuário do SUAS, o cadastro junto ao CADÚNICO poderá ser ignorado momentaneamente, priorizando-se o atendimento na busca da solução da situação premente.

§ 6º. Passada a emergência/urgência do atendimento, ato contínuo, deverá ser realizada a inclusão do usuário no CADÚNICO, o que passará a se fazer necessário para acessar novos benefícios ou continuar a receber o que já vinha recebendo, sob pena de poder ver cancelado o recebimento, além de outras cominações legais;

Título III

Dos critérios e prazos

Art. 9º A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e serão garantidas, após a escuta e identificação da situação de insegurança social, riscos, perdas e danos circunstanciais, que demandem provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.

Art. 10 O usuário fará jus ao benefício eventual pretendido, após a análise por técnico apto, das seguintes hipóteses:

I – domicílio comprovável no município, podendo se ater aos registros junto ao CADÚNICO;

II – apresentação do cartão SUS/PSF ou forma idônea a ser analisada pela equipe de referência;

III - vivenciar situações de insegurança social de caráter temporário;

IV – confirmação de riscos, perdas ou danos circunstanciais;

§1º. O benefício eventual só será provido por meio da avaliação realizada por equipe técnica das respectivas vulnerabilidades materiais e/ou relacionais, assim como situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por famílias, sendo vedada a utilização do fator corte de renda, depois de profunda análise realizada por técnico.

§2º. Nos casos de calamidade pública e/ou urgência/emergência em que não for possível a imediata avaliação técnica, o benefício poderá ser provido de imediato por técnico, em casos que seja detectado grave padecimento ou dano emergente.

§3º. Após breve justificativa, o técnico de referência da unidade realizará o referenciamento ao equipamento socioassistencial e encaminhamento da família para proceder ao registro no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (CADÚNICO/MDS).

Art.11 Para a realização dos cadastros nos sistemas da SEMUAS, usuários apresentarão documentos na forma original para que se faça constar do prontuário da família em sistemas de registros todos os dados possíveis, exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos/dados:

I – CPF, RG, certidão de nascimento ou outros legalmente aceitos;

II – comprovante de endereço da residência com base em documento expedido em no máximo 90 (noventa) dias (conta de luz, água, telefone etc.);

III- atestado médico, declaração ou certidão de óbito, folha resumo do CADÚNICO se houver, entre outros documentos que se fizerem necessários;

IV – análise digitada no referido sistema feita por técnico responsável pelo atendimento;

Parágrafo único. Nas situações em que famílias não se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Resolução, os benefícios eventuais poderão ser providos mediante avaliação técnica de profissionais de nível superior das equipes de referência, via de parecer circunstanciado firmado por técnicos, o qual permanecerá anexado ao prontuário do beneficiário.

Título IV

Das modalidades de Benefícios Eventuais e dos Tipos de Provisões

Art. 12 Os benefícios eventuais poderão ser concedidos, seguindo os moldes da legislação pertinente, nas seguintes modalidades:

I - Nascimento;

II - Morte;

III - Vulnerabilidade temporária; e

IV - Calamidade pública.

Seção I

Do Auxílio Natalidade

Art. 13 O benefício eventual em virtude de nascimento, também denominado auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da Política de Assistência Social, a ser ofertado na forma de bens de consumo através do “Kit Natalidade” para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput atenderá preferencialmente às necessidades básicas de uma criança ou mais de uma que vai nascer ou de criança recém-nascida.

Art. 14 O requerimento do auxílio natalidade poderá ser solicitado por pais ou responsáveis legais a partir da 20ª (vigésima) semana de gestação ou até 1 (um) mês após o nascimento, perante uma das unidades socioassistenciais.

Parágrafo único. O benefício eventual em virtude de nascimento deverá ser concedido prioritária e diretamente a um integrante da família beneficiária: ascendente, descendente, parente até segundo grau.

Art. 15 Na eventualidade de abandono ou entrega voluntária de criança, ou ainda, no caso de falecimento da mãe, a solicitação do Kit poderá ser realizada por pessoa que, comprovadamente, passar a ser a responsável pelo nascituro, devendo a entrega também ser feita a esta pessoa.

Parágrafo único. O requerimento do auxílio natalidade poderá ser feito por pessoa representante de instituição pública ou privada com a qual permanecerá a guarda da criança, o que haverá de passar pelo cunho do técnico que analisará a situação premente.

Art. 16 O “Kit Natalidade” será composto pelos seguintes itens constantes da tabela abaixo:

NR	QTDE	UNID	DESCRIÇÃO	OBS
1	01	Unidade	Banheira
2	01	Unidade	Bolsa maternidade
3	05	Unidade	Fraldas de pano
4	01	Jogo	Lençol para berço (material: percal)
5	02	Pacote	Lenço umedecido
6	03	Conjunto	Body e calça
7	03	Unidade	Meia	“Kit”
8	01	Unidade	Sabonete infantil líquido	120ml
9	01	Unidade	Toalha de banho com capuz
10	01	Unidade	Travesseiro antissufocante

§2º Na eventualidade de abandono ou entrega voluntária de criança ou no caso de falecimento da mãe, a entrega do “Kit” deverá ser feita ao comprovado responsável pelo nascituro ou à entidade que mantiver a sua guarda provisória/temporária.

Art. 17 O Benefício Eventual por situação de nascimento será concedido à família em número igual ao de nascimentos ocorridos.

Art. 18 Os documentos que haverão de ser apresentados para acesso às provisões por nascimento são os seguintes:

a) documento pessoal com número do RG e CPF; b) comprovante de residência expedido em no máximo 90 (noventa) dias (conta de luz, água, telefone, folha resumo do cadastro único, se houver etc.); c) declaração médica e/ou cartão pré-natal comprovando o tempo gestacional, caso o benefício for solicitado antes do nascimento; d) certidão de nascimento se o benefício for requerido após o nascimento; e) procuração ou documentação que comprove o vínculo e o cuidado em relação ao nascituro, podendo ser o termo de responsabilidade, termo de guarda ou sentença judicial na falta de comprovação de vínculo biológico; f) cadastro junto a uma das unidades socioassistenciais do município.

Seção II

Do Auxílio por Morte

Art. 19 O benefício eventual na forma de auxílio por morte constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da política de Assistência Social em prestação de serviço para reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, de modo a não somente contribuir com um funeral digno, mas também o enfrentamento de vulnerabilidades avaliadas por técnico, as quais surjam ou se intensificam após a morte de membro da família.

Art. 20 As provisões das situações de morte serão concedidas via de bens de consumo, em caráter temporário, cujo valor de referência do auxílio funeral seguirá estritamente o disposto no Decreto Municipal nº 147/2023, o qual dispõe sobre a fixação de tarifas junto à empresa licitada/contratada, serviço este que corresponderá a uma urna simples, vestimentas, banho e sepultura.

§1°. O auxílio por morte será concedido em número igual ao da ocorrência de falecimentos na família, em caso de funerais de indigentes ou pessoas desprovidas de recursos, nos termos da lei;

§2º. O requerimento do auxílio por morte pode ser realizado por:

a) prioritariamente por um integrante da família; b) pessoa autorizada legalmente, o que poderá ser confirmado via de procuração, declaração ou outro documento que corrobore o vínculo alegado; c) representante de instituição pública/privada (hospitais, clínicas, casas de saúde, necrotérios etc.) ou outro órgão municipal que tenha comprovadamente acompanhado o ocorrido relativo à morte, bem como, que tenha acolhido ou atendido a pessoa horas antes de seu falecimento.

Art. 21 São documentos que embasam a postulação do auxílio por morte:

a) atestado médico, declaração e/ou certidão de óbito, e ainda a guia de sepultamento; b) documentos pessoais do requerente e do falecido; c) comprovante de residência expedido em no máximo 90 (noventa) dias, a exemplo de conta de luz, água, telefone, folha resumo do cadastro único se houver etc., tanto do requerente quanto do falecido; d) procuração ou outro documento que comprove vínculo; e) avaliação técnica a ser digitada em sistema de computadores, realizada por técnicos da Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania de Sapezal-MT (SEMUAS).

Art. 22 O benefício eventual na forma de auxílio por morte será concedido se o falecido fosse residente do município ao tempo de seu falecimento, salvo em situações excepcionais, a exemplo das pessoas em situação de rua, as envolvidas em ocorrências de calamidade pública no município, as consideradas indigentes, devendo todas as excepcionalidades serem constatadas e asseveradas por técnico de referência servidor da SEMUAS.

§1°. No caso de constatação de ausência de familiares e/ou responsável para arcar com o funeral, o benefício será pago à prestadora de serviço, nos moldes do estabelecido em legislação que rege a pactuação dela como o município, respeitando a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

§2°. Nos casos em que o falecido for trabalhador assalariado e não possuir nenhum familiar responsável, será feita avaliação social junto ao empregador a fim de identificar atual situação econômica a qual o mesmo encontrava-se, visando identificar se existe a possibilidade do seu salário custear as despesas, ou ainda, se este tinha algum convênio funerário ou algo similar.

§3°. Não será concedido benefício na modalidade auxílio funeral quando houver plano funerário vigente pela família, podendo o ocultamento/omissão da verdade ocasionar ressarcimento aos cofres públicos, além de outras sanções legais.

Art. 23 Casos em que se exija traslado de corpo/óbito e que deva ser custeado pelo município de Sapezal, tal atividade se dará e seguirá os critérios e parâmetros estabelecidos no Termo de Permissão nº 001/2019 (atualmente a Antônio Inácio Feyh, CNPJ nº 07.376.846/0001-70), e com base, precipuamente, na Lei Municipal 696/2007 e demais legislação aplicável ao caso.

§ 1º. O traslado se dará em até 1.100km (um mil e cem quilômetros), considerando a viagem de ida partindo de Sapezal, e a volta para este município, apenas dentro do Estado de Mato Grosso, de forma a garantir a dignidade e o respeito à família beneficiária;

§ 2º. O transporte funeral (traslado de óbito) somente será concedido a pessoas que, até o momento de óbito, comprovadamente tinham como domicílio o município de Sapezal/MT, salvo casos de falecimento de pacientes do SUS ocorrido em outra cidade o qual tenha realizado o tratamento de saúde neste município, ou que tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Sapezal, devendo o sepultamento se dar em Sapezal-MT;

§ 3º. A regra do traslado tratada neste dispositivo se aplica igualmente a usuários que venham a falecer em hospitais/clínicas psiquiátricas e afins, o quais, até o momento da internação, mantinham residência comprovada em Sapezal.

§ 4º. O benefício funeral na modalidade custeio deverá ser concedido na forma do citado Termo de Permissão firmado entre o município e empresa permissionária que presta serviço no âmbito municipal, seguindo-se os trâmites do Decreto Municipal 147/2023 e toda a legislação aplicável.

§ 5º. Após a liberação do benefício, caso se dê a constatação de inverdades que ocasionaram avaliação social errônea ou ilegal, ou que reste corroborada a inexistência de comprovação das vulnerabilidades e dos critérios para o acesso ao benefício recebido, poderá acarretar na obrigação de devolução ao erário público dos gastos gerados, podendo gerar ainda outras punições/sanções.

Seção III

Vulnerabilidade Temporária

Art. 24 O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo com a finalidade de minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

I- alimentação;

II- higiene pessoal;

III- mobilidade;

IV- aluguel social (moradia).

Parágrafo único. É também aqui obrigatória a avaliação prévia de equipe técnica, com apresentação de parecer assinado por profissionais aptos a fazê-lo, quando exigido.

Subseção I

Do Auxílio Alimentação

Art. 25 O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária, com auxílio da cesta básica, em situações que comprometam a sobrevivência familiar, diagnosticadas através de avaliação técnica de profissionais de referência das unidades de atendimento, via de parecer firmado por profissionais/técnicos da SEMUAS.

Art. 26 O benefício na forma de auxílio alimentação/cesta básica, constitui-se em fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, com vistas a reduzir as contingências sociais de vulnerabilidade pautada na segurança alimentar e nutricional.

Art.27 A cesta básica será composta pelos seguintes itens:

NR	QTDE	UNID	DESCRIÇÃO	OBS
1	05	Quilo	Arroz	Tipo 1
2	02	Quilo	Feijão	Tipo 1
3	02	Quilo	Açúcar	Cristal
4	03	Pacote	Flocão de milho	500g
5	01	Unidade	Farinha de mandioca	Fina
6	01	Unidade	Lata de sardinha	125g
7	01	Unidade	Óleo de soja	900ml
8	01	Unidade	Chá mate	250g
9	01	Pacote	Café moído	500g
10	01	Pacote	Biscoito água e sal	400g
11	02	Pacote	Macarrão	500g
12	01	Litro	Água sanitária
13	01	Unidade	Detergente líquido	500ml
14	01	Pacote	Sabão em barra	5 unid.
15	02	Pacote	Leite em pó integral	400g

§ 1º. A cesta básica será ofertada nos casos de vulnerabilidade causada pela ausência de renda, trabalho, problemas de saúde do provedor para manter uma alimentação digna, sendo concedida durante o período de até 03 (três) meses consecutivos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mediante avaliação técnica social, via de parecer técnico de referência, profissional vinculados à SEMUAS.

§ 2º. O benefício eventual relativo à cesta básica será concedido, dentro de um ano, à família em número máximo de até 03 (três) cestas, sendo que o novo benefício só será oferecido depois de transcorridos 03 (três) meses da percepção da última cesta, salvo em condições de continuidade da vulnerabilidade, efetivamente constatada por técnico de referência da SEMUAS;

Subseção II

Do auxílio higiene pessoal

Art. 28 Para pessoas em situação de rua, será fornecido kit higiene pessoal, após a constatação da vulnerabilidade e necessidade, via de parecer firmado por técnicos da SEMUAS.

§ 1º. Do kit higiene pessoal constará:

NR	QTDE	UNID	DESCRIÇÃO	OBS
1	01	Unidade	Sabonete em barra	90g
2	01	Unidade	Creme dental	90g
3	01	Unidade	Escova dental
4	01	Unidade	Desodorante spray	150ml

§ 2º. O kit higiene pessoal será concedido à família em número máximo de até 3 (três) para cada pessoa, em período de até 5 (cinco) meses, salvo se constada a continuidade da vulnerabilidade por técnicos da SEMUAS que emitirão parecer quando exigido;

Subseção III

Do Auxílio Mobilidade

Art. 29 O benefício eventual na forma de auxílio mobilidade, constitui-se no auxílio com o transporte entre rodoviárias a ser concedido a usuários do SUAS aptos a recebê-lo, após avaliação do técnico de referência, e constitui-se pelo fornecimento de passagens às famílias em situação de vulnerabilidade social, com necessidade de mobilidade intermunicipal ou, em casos específicos, interestadual, para garantia de acesso aos serviços públicos, benefícios assistenciais e situações pessoais mencionadas nesta Resolução.

Parágrafo único. O mesmo beneficiário ou responsável legal, só poderá requerer novo benefício passados 6 (seis) meses depois da concessão do último benefício que usufruiu, salvo em casos excepcionais, mediante análise a ser registrado em sistema de computadores realizado por técnicos da SEMUAS.

Art. 30 Avaliada a necessidade pelos profissionais das equipes de referência, bem como análise orçamentária, poderá ser provido auxílio para mobilidade nas seguintes situações:

I - deslocamento do usuário ou família em risco social ou pessoal com violação de direitos à outra localidade que se sintam seguros;

II – reemissão e/ou ausência de documentos, que implique na necessidade de se deslocar para outra localidade junto a órgãos responsáveis pelo fornecimento do documento, ou perante a Superintendência da Polícia Federal mais próxima, no caso de imigrantes;

III – necessidade de mobilidade para garantia de acesso a serviços e benefícios socioassistenciais em localidades próximas, observando-se sempre a licitação de passagens terrestres mantida pelo município de Sapezal-MT com prestadora de serviços, devendo o usuário apresentar o comprovante de agendamento;

IV – visita a membro da família que esteja em medida socioeducativa em internação;

V – pessoa que esteja de passagem pelo município ou em situação de rua, e que pretenda se deslocar para outro município, por vontade própria, ante a justificada falta de oportunidades de trabalho neste município, observando-se a licitação de passagens terrestres mantida pelo município de Sapezal-MT;

§ 1º. Em casos pontuais em que o técnico da SEMUAS julgar necessário, poderá solicitar do usuário a demonstração da efetiva necessidade de deslocamento a outra localidade.

§ 2º. Mulheres que estejam passando por situação de ameaça ou violência e que necessitem de se deslocar para outra localidade, após análise do técnico de referência da SEMUAS, poderão ser alcançadas pelo benefício de mobilidade, o que também poderá ser estendido a seus filhos menores incapazes.

§ 3º. Para a concessão também do benefício de mobilidade, seguir-se-á os ditames do § 1º, do artigo 2º desta Resolução, no que diz respeito à prévia avaliação técnica registrada em sistema de computadores, realizada por profissionais capacitados (técnicos de referência) vinculados à SEMUAS, para se apurar ser ou não devida a concessão de benefícios a usuários específicos.

Seção IV

Desastre, Calamidade Pública e Emergência

Art. 31 Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual será provido em forma de pecúnia em conta informada pelo pretenso beneficiário.

§ 1º. O valor concedido será de até 01 (um) salário-mínimo mensal, em caráter provisório e suplementar, com a finalidade de prover meios para sobrevivência material e de redução dos danos, além de garantir condição de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária diagnosticadas através de avaliação técnica de profissionais das equipes de referência da SEMUAS, benefício este que perdurará por até 03 (três) meses, contados da constatação da vulnerabilidade.

§ 2°. Considera-se situações de calamidade pública os eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, além de outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito, que caracterizam-se pela situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade, e que impliquem na decretação, pelo Poder Público, de reconhecimento da situação, em razão de desastre que comprometa substancialmente a capacidade de resposta.

§ 3º. Entende-se por desastre o resultado de eventos naturais ou provocados pelo homem, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade, com extensas perdas e danos humanos, econômicos ou materiais, e que excedem a capacidade dos afetados de lidar com o problema por meios próprios.

§ 4°. A emergência caracteriza-se pela alteração, intensa e grave, das condições de normalidade em um determinado município ou região, comprometendo parcialmente a capacidade de resposta do cidadão.

§ 5°. A proteção oferecida pelo SUAS em situações de desastre é destinada às famílias afetadas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, causadas pelo desastre, a qual configura insegurança social, seja em relação a sobrevivência, acolhida e/ou ao convívio.

§ 6°. A ocorrência de desastres de grandes proporções constitui calamidade pública e deve ter reconhecimento jurídico formal de estado ou situação de anormalidade pelo Poder Público.

§ 7°. As provisões deverão ser ofertadas mediante o cadastramento das famílias atingidas, conforme as suas necessidades e as prioridades, avaliadas em conjunto com os demais setores envolvidos, seguindo-se as diretrizes e critérios da presente Resolução.

§ 8°. Este benefício será concedido enquanto perdurar o estado que ensejou a vulnerabilidade, conforme definido previamente no Decreto do Poder Público, devendo haver análise periódica a cada 3 (três) meses, realizada pela equipe técnica de servidores da SEMUAS.

Título V

Programa de Capacitação e Integração Comunitária

Art. 32 Como parte integrante da política de assistência social do município de Sapezal, poderão ser implementados programas de capacitação e integração comunitária, que visa promover a autonomia dos beneficiários por meio da participação em cursos de geração de renda e atividades coletivas.

Parágrafo único. Quando passíveis de acontecer, as capacitações/integrações poderão ser efetivadas por meio de parceria com outras entidades a exemplo de SESI, SESC, SENAI, SENAR, Rotary Club, Lions Club entre outras, que venham a demonstrar interesse e formalizar a intenção de estarem à frente de demandas que colaborem, neste sentido, com a população sapezalense, sem qualquer pretensão ou ideia política partidária ou de favorecimento a entidades, voltando-se, exclusivamente, em benefício dos beneficiários.

Seção I:

Participação no Programa

Art. 33 Todos os beneficiários dos programas de assistência social serão fortemente encorajados a participar dos programas de capacitação e integração, com o objetivo de desenvolver habilidades para a geração de renda e fortalecer os laços comunitários.

Seção II:

Incentivos e Benefícios

Art. 34 Os beneficiários que participarem ativamente do programa terão acesso a incentivos adicionais, incluindo:

a) prioridade nos atendimentos e avaliações sociais, assegurando um acompanhamento mais célere e eficaz de suas necessidades;

b) materiais necessários para a participação;

c) certificados de participação que poderão ser utilizados para fins de empregabilidade.

Parágrafo único. É totalmente facultativa a participação nos programas de capacitação e integração, destacando-se os benefícios adicionais a quem participa, sem penalizar aqueles que optam por não participar, com a clara intenção de poder aumentar o engajamento e melhorar a eficácia dos programas de assistência social, além de buscar impedir o inaceitável assistencialismo.

Seção III:

Monitoramento e Avaliação

Art. 35 A SEMUAS realizará o monitoramento contínuo da participação dos beneficiários no programa, com o objetivo de avaliar o impacto das atividades e ajustar as estratégias para melhor atender às necessidades da população.

Parágrafo único. Relatórios periódicos serão elaborados para identificar os resultados alcançados e as áreas que necessitam de melhorias.

Título VI

Da cessação do recebimento do benefício eventual e eventual prorrogação

Art. 36 O recebimento do benefício eventual cessará quando:

I – for identificada a superação das situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

II - for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;

III - finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica;

IV – estabelecido por determinação judicial.

Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e/ou acompanhamento familiar, realizada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais ligados à SEMUAS.

Título VI

Disposições Finais

Art. 37 Cabe à SEMUAS operacionalizar a concessão dos benefícios eventuais, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Resolução de demais legislação aplicável, competindo ao Município:

I- Coordenação geral, operacionalização, acompanhamento, avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II- Estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante atualização da concessão e cancelamento dos benefícios eventuais através da vigilância socioassistencial, exercida por servidor capacitado vinculado à SEMUAS;

Art. 38 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS:

I- Fornecer ao Município, Estado e União, informações sobre irregularidades nas aplicações dos recursos dos benefícios eventuais;

II- Avaliar e reformular, se necessário, no mínimo, a cadaano, a atualização dos critérios de concessão dos benefícios eventuais;

III- Apreciar e aprovar os formulários e os modelos de documentos utilizados na operacionalização dos benefícios eventuais, podendo lançar mão das informações lançadas nos sistemas de controle do SUAS (Sistema Único da Assistência Social), caso seja deferido pela SEMUAS;

IV- Todas as demais atividades e autonomias dispostas naLei Municipal 916/2010criadora do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, com suas devidas e legais alterações;

Art. 39 A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua inclusão na previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária LOA, deverão garantir os recursos necessários a contar da data da publicação desta Resolução, o qual também estará obrigatoriamente previsto no Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 40 O município juntamente com o Conselho, deverão promover ações que viabilizem e garantam a divulgação e a aplicação de políticas públicas para a concessão dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 41 Casos omissos deverão ser levados para a análise e, se for o caso, aprovação da assembleia geral deste Conselho, o qual deliberará a respeito, deferindo ou negando, após fundamentada decisão em respectiva ata de reunião.

Art. 42 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sapezal/MT, 24 de fevereiro de 2025.

NEIVAL XAVIER

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Sapezal/MT