TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 19/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT E O SR. ENIO GUTH.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (Art. 6º inciso XXIII, alínea ‘a’, da Lei nº 14.133/2021)

1.1 O objeto do presente instrumento é a locação de um imóvel comercial medindo 180m² em alvenaria contendo banheiro e copa, localizado na rua a-16, nº 69, quadra 19, lote 7 – setor A ao fundo do hospital municipal, para atendimento da farmácia básica e CAF (centro de abastecimento farmacêutico).

1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1 O Termo de Referência que embasou a contratação;

1.2.2 A Proposta do Contratado;

1.2.3 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

1.3 Quadro informativo:

Nome do produto/serviço	Quant.	Uni.	Valor unit.	Valor total
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL MEDINDO 180M²EM ALVENARIA CONTENDO BANHEIRO E COPA, LOCALIZADO NA RUA A-16, Nº 69, QUADRA 19, LOTE 7 – SETOR A AO FUNDO DO HOSPITAL MUNICIPAL, PARA ATENDIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA E CAF (CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO).	12	MÊS	R$ 3.850,00	R$ 46.200,00

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.

2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses com inicio em 05 de março 2025 e encerramento em 05 de março de 2026 na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. Podendo ser prorrogado por interesse da Administração Publica conforme previsão legal.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI da Lei nº 14.133/2021)

5.1 PREÇO

5.1.2 O valor total da contratação para cobrir as despesas de 12 (doze) meses é de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) que será divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII da Lei nº 14.133/2021)

12. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos da Secretaria Municipal de Administração, deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Setor de Saúde

Projeto de Trabalho: 10.301.0079.20140 – Locação de Imóveis – setor de saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00

Reduzido 380

Querência- MT, 05 de março de 2025.

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GILMAR REINOLDO WENTZ

Prefeito Municipal