EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

ASSUNTO: Autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento da Farmácia Central e CAF (Centro de Abastecimento Farmacêutico), nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADO: Enio Guth, CPF 235.xxx.xxx-04

VALOR DO CONTRATO: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 28 de fevereiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal