Processo Administrativo Licitatório nº 84/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Contratação de Empresa para Assessoria em Elaboração Plano Plurianual -PPA 2026/2029, Elaboração do Projeto de Lei LDO- Lei de Diretrizes Orçamentaria Anual 2026 e Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual LOA 2026 para Município de Santa Carmem/MT.

FAVORECIDO: GETAO MT ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PUBLICO., inscrito no CNPJ: 12.015.532/0001-81

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais);

VIGÊNCIA: até 30/12/2025;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 48/2025 de 06/03/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da GETAO MT ASSESSORIA E PLANEJAMENTO PUBLICO, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III da alínea c) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 06 de março de 2025.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal