O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais altera seu Regimento Interno promovendo adequações as normas vigentes e que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, reger-se-á pelo presente Regimento Interno:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO.

Art. 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho e Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Alto Taquari, Estado do Mato Grosso, criado pela Lei Municipal nº 154/1995, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n°. 1419/2024 e a Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social, doravante denominado CMAS, é órgão colegiado, com poder normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações em todos os níveis e tem por finalidade fixar critérios de utilização e aplicação dos repasses dos entes federativos, das doações e demais receitas do Fundo Municipal da Política de Assistência Social do Município de Alto Taquari, vinculado à Secretaria Municipal de Assistêncai Social e Cidadania, obsrvando sobretudo as açõas do Plano Municipal de Assistência Social- PMAS.

Art. 3º O CMAS temcomposição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter permanente, lhe competindo enquanto órgão:

I- Normativo, expedir resoluções definindo e disciplinando a Política Municipal de Assistência Social; II- Consultivo, emitir pareceres sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas, após aprovação pela plenária; III- Deliberativo, reunir-se em sessões plenárias, decidindo, após discussão e votação por maioria simples de voto, todas as matérias de sua competência; IV- Fiscalizador, fiscalizar as instituições registradas no Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social;

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social é composto por (06) seis membros, sendo:

I – (03) Três conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo representando órgãos governamentais (Sec. M. de Assistência Social e Cidadania, Sec. M. de Educação e Sec. M. de Saúde). II – (03) Três conselheiros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, dentre representantes dos Usuários ou de Organizações de Usuários da Assistência Social, das Entidades e/ou Organizações de Assistência Social e dos Trabalhadores de Setor;

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, não será remunerado, sendo seu exercício considerado de interesse público relevante.

Art. 5º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo (a) Prefeito (a)Municipal, sendo que os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes de instituições não governamentais, serão escolhidos bienalmente, em foro próprio, convocado pelo(a) Presidente do CMAS, sob fiscalização do Ministério Público.

§1º Ocorrendo vacância entre titular e/ou suplente entre os conselheiros não governamentais a mesa diretora deverá convocar o segmento para eleição de novo(s) representante(s).

§2º Caso seja necessária a substituição dos representantes dos Órgãos Governamentais, titular ou suplente, a mesa diretora do Conselho encaminhará ao titular da Pasta, prevista no art. 4º, I deste regimento o pedido de substituição de seu representante ou suplente.

§3º Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares, porém, é recomendado suas presenças em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, sem direito a voto.

Art. 6º Compete aos Conselheiros do CMAS:

I - Participar de todas as reuniões do Conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para o qual for designado; II - Desempenhar, com qualidade e responsabilidade, o cargo para o qual foi eleito ou designado; III - Sugerir alterações no regimento interno;

IV- Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social, fiscalizando sua execução;

V - Votar e ser votado para os cargos do Conselho; VI - Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pelo Plenário; VII - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação Vigente; VIII - Ser interlocutor das matérias tratadas no conselho, mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa sobre os atos e deliberações do CMAS.

Art. 7º São direitos dos Conselheiros do CMAS:

I - Solicitar convocação de reunião extraordinária na forma estabelecida pelo presente Regimento; II - Prestigiar o Conselho por todos os meios ou alcance e promovê-lo entre os seus componentes; III - Sugerir alterações no Regimento Interno; V - Votar e ser votado para os cargos do Conselho; VI - Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Assistência Social. VII- Propor temas à pauta das reuniões; VIII- ter acesso à documentação do Conselho, a qualquer tempo; IX- Propor a convocação de autoridades para conhecimento e esclarecimentos no que for necessário.

Art. 8º São deveres dos Conselheiros do CMAS:

I- Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias; II - Votar as proposições apresentadas; III - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como a legislação vigente no tocante à Assistência Social; IV- Justificar as ausências em reuniões do CMAS; V - Assinar atos e pareceres deliberados em reunião.

VI - Cumprir todas as tarefas e encargos que lhes forem solicitados;

VII - Acatar as decisões do Plenário;

VIII - Zelar pelo bom nome do Conselho notadamente em público;

IX - Denunciar aos órgãos competentes, qualquer infração aos direitos socioassistenciais;

X - Zelar para que se cumpra a Política Municipal de Assistência Social;

XI - Participar das Comissões Temáticas;

XII -Manter sigilo dos assuntos em discussão nas Comissões Temáticas.

Art. 9º O CMAS elegerá, dentre seus membros, a Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice- Presidente e Secretário (a).

Art. 10º São órgãos do CMAS:

I – Plenário; II – Mesa Diretora; II- Comissões. CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA

Art. 11 A Plenária é órgão deliberativo do CMAS e compete a seus membros:

I - Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; II - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da Assistência Social, no âmbito do municipio de Alto Taquari/MT; III - Cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a Lei Orgânica da Assistência Social e toda a legislação pertinente à Assistência Social; IV - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, sugerindo as prioridades a serem incluídas na mesma, no que se refere ou possam afetar as condições de vida da população; V - Opinar sobre as prioridades para a consecução das ações da Política Municipal de Assistência Social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do Município; VI - Orientar sobre os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, sem prejuízo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação que rege a matéria; VII - Acompanhar, controlar e avaliar a gestão dos recursos e a execução da Política Municipal de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de assistência social, tanto no âmbito público como privado; VIII - Fixar normas para concessão de: inscrição, suspensão ou cancelamento das entidades privadas de assistência social com sede no município; IX Propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno; X - Regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno; XI - Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno; XII - convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XIII - Estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da assistência social; XIV - Estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo, eventuais irregularidades encontradas; XV - Distribuir às Comissões matéria para estudos e trabalhos relativos à competência do CMAS; XVI - Apreciar, discutir e votar pareceres elaborados pelas Comissões; XVII - Articular reuniões com outros conselhos existentes no Município; XVIII - Solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela plenária; XIX - Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade; XX - Propor ao município convênios de mútua cooperação, conforme disposto em lei; XXI - Justificar em ata, a impossibilidade de comparecimento à reunião do CMAS.

§ 1º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a (03) três sessões ordinárias consecutivas ou (05) cinco alternadas.

§ 2º O CMAS solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do conselheiro governamental indicado em substituição ao antigo titular, nos casos descritos no § anterior.

§ 3º Os Conselheiros que se enquadrarem nas penalidades descritas no §1º, do presente Regimento Interno, não poderão ser indicados para exercerem novos cargos de Conselheiros, durante o período de dois (02) anos, a contar da data da decretação da perda do mandato.

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES PLENÁRIAS

Art. 12 As sessões plenárias serão: ordinárias e/ou extraordinárias.

§ 1º As sessões plenárias instalar-se-ão com a presença de 50% + 01 (cinqüenta por cento mais um) dos seus membros que deliberarão com a maioria simples dos presentes.

§ 2º Será exigido o quórum de 2/3 (dois terços) de seus membros nas seguintes votações:

I - Aprovação e mudanças no Regimento Interno; II - Eleição da presidência; III - Orçamento e financiamento da Política de Assistência Social.

Art. 13 A Plenária reunir-se-á, ordinariamente uma vez por mês, segundo o cronograma aprovado no início de cada exercício.

§ 1º Os conselheiros deverão receber a convocação por aplicativos de mensagens eletrônica e/ou correspondência, com antecedência mínima de quarenta e oito horas do início da reunião ordinária, devendo a mesma ser fixada em local de fácil acesso, constando junto à convocação:

I - A ata da reunião anterior; II - As matérias objeto da pauta da reunião;

§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por membro da Mesa Diretora ou por dois terços dos membros do CMAS, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.

§ 3º Em caso de urgência ou relevância, o Plenário poderá alterar a pauta.

Art. 14 As sessões plenárias serão públicas, devendo cumprir a seguinte ordem:

I - Leitura e aprovação da ata anterior;

II - Correspondências e informes;

III - Matérias objeto da pauta da reunião;

IV- Palavra livre.

Art. 15 Todas as reuniões serão abertas à comunidade, que poderá manifestar- se com direito a voz, mediante inscrição, apenas.

Art. 16 As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria, e terão a forma de resolução quando necessário, sendo de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

§ 1º Ao proceder a votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.

§ 2º Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.

Art. 17 A decisão de matéria, constante da Ordem do Dia, poderá ser adiada por deliberação do Conselho, a pedido de qualquer um de seus membros, desde que devidamente justificada e aprovada pela maioria.

Art. 18 Todas as decisões do Conselho deverão constar de registro em ata digitada, que será assinada por todos os Conselheiros presentes à reunião.

Parágrafo único. As Resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua homologação pelo CMAS, devendo ser publicadas.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS

Art. 19 O Conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas ferindo o exercício de sua função estará sujeito a perda de mandato, nos casos de:

I - Atuar com negligência ou imprudência não cumprindo plenamente suas atribuições; II - Durante manifestação tratar ofensivamente participante da plenária; III - Não apresentar justificativa as ausências reiteradas à plenária; IV - Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do Conselho e/ou em locais que ao CMAS represente; V - A Prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais; VI - Violação ao presente Regimento; VII - Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CMAS.

Art. 20 A perda do mandato só será validada mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou vice presidente, sendo registradas em ata de reunião.

§ 1º O Conselheiro cujo CMAS autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de 05

(cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar a sua defesa.

§ 2º A perda do mandato e substituição de Conselheiros do CMAS, deverá ser publicada, conforme artigo 4º do presente Regimento.

CAPÍTULO V

DA MESA DIRETORA

Art. 21 A Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro(a) Secretário(a) e segunda(a) Secretário(a), é a representação máxima do CMAS, em conformidade com a LOAS, este Regimento e demais dispositivos que regem a matéria.

Art. 22 A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião do CMAS de forma paritária com representação governamental e não-governamental, havendo alternância da Presidência a cada mandato, após dada a posse dos Conselheiros pelo(a) Prefeito(a) Municipal, sob a coordenação e como ato final do presidente que encerra seu mandato.

§ 1º A Mesa Diretora será eleita conforme votação em Plenário, sendo que todos os Conselheiros titulares poderão votar e ser votados;

§ 2º Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos no art. 21 deste regimento, aquele que obtiver a maioria dos votos;

§ 3º É proibida a formação de chapas para concorrerem à eleição da Diretoria do CMAS;

§ 4º A Presidência do CMAS objetivando a igualdade de oportunidades, se manterá alternada em cada mandato, entre Governamentais ou Não Governamentais, sucessivamente;

Art. 23 O mandato da Mesa Diretora será de 01 (um) ano;

§ 1º Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2(dois) anos do conselheiro(a), a alternativa entre a representatividade do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§ 2º Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da mesa diretora o pedido de renúncia deverá ser realizado nova eleição para o término do mandato em curso, cabendo ao Plenário do

Conselho decidir sobre a ocupação do cargo, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato Governamental ou Não Governamental.

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

Art. 24 Cabe ao Presidente do CMAS:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS, tomando parte nas discussões e votações; II - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da plenária; III - representar o CMAS, judicial, extrajudicialmente e em solenidades, zelando pela sua consolidação; IV - Orientar o funcionamento das Comissões;

V - Assinar, depois de discutidas e votadas, as Resoluções e Pareceres do CMAS;

VI - Assinar as correspondências oficiais do Conselho; VII - Praticar todos os atos administrativos fundamentais ao funcionamento do Conselho; VIII - Exercer o direito de voto de qualidade em casos de empate, se necessário;

XI - Constituir, por meio de Resolução, os componentes das Comissões do Conselho.

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 25 Cabe ao Vice-Presidente assessorar o Presidente, bem como substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, exercendo as atribuições conferidas pela plenária.

SEÇÃO III

DO SECRETÁRIO

Art. 26 Cabe ao Secretário:

I - Acompanhar, coordenar e revisar as atas elaboradas pelo Sec, Executivo do CMAS;

II- Inscrever as pessoas presentes à reunião que quiserem manifestar-se;

III- Substituir o Vice-Presidente nas ausências e impedimentos deste; IV- Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias. SEÇÃO IV

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 27 O Secretário Executivo do CMAS será indicado pelo Poder Executivo e submetido à aprovação do colegiado e recomendado ao órgão governamental a qual o Conselho está vinculado.

Art. 28 O Secretário (a) do Município a qual está vinculado o Conselho, assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 29 Compete ao Secretário, secretariar as reuniões do Conselho e Fundo Municipal, registrando os assuntos tratados e as decisões tomadas pelo mesmo, bem como cumprir as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI DAS COMISSÕES

Art. 30 Sempre que necessário e a pedido do Presidente do Conselho serão constituídas comissões, de caráter temporário, que terão por finalidade verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento.

§ 1º As Comissões serão compostas por até 3 (três) Conselheiros, escolhidos pelo Plenário.

§ 2º Um mesmo conselheiro poderá participar de mais de uma comissão, de acordo com as necessidades dos trabalhos.

§ 3º Concluídos os trabalhos da comissão, a mesma será desfeita automaticamente.

§ 4º A emissão de ofício, de que trata o caput deste artigo, deverá constar dos relatórios das Comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS.

§ 5º Para a realização de reunião das Comissões, a mesma deve estar representada, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de seus membros, respeitada a paridade.

SEÇÃO V

DA ICS – INSTÂNCIA DE CONTROLE SOCIAL

Art. 31 Compete a Instância de Controle Social- ICS:

I - Avaliar e fiscalizar a execução das estratégias adotadas pelo município em relação à identificação, mapeamento e cadastramento das famílias em situação de vulnerabilidade e/ou Risco Social, garantindo o acesso aos benefícios do CadÙnico, observando os critérios estabelecidos pelo governo federal; II - Identificar as situações de impedimento do cadastramento e articular junto ao poder público municipal a superação das dificuldades; III - Verificar periodicamente a quantidade de famílias cadastradas, considerando que o município pode, a qualquer tempo, incluir novas famílias no Cadastro Único, desde que se enquadrem no critério de renda; IV - Avaliar e acompanhar as estratégias de atualização cadastral realizada pelo município; VI - Acompanhar e avaliar se os atos de gestão de benefício estão sendo realizados corretamente; VII - Trabalhar em parceria com os conselhos de saúde e educação do município para garantir que os serviços acompanhados por eles sejam ofertados pelo poder público às famílias beneficiárias do Bolsa Família; VIII - Monitorar os registros das condicionalidades, avaliando as dificuldades encontradas para o cumprimento desses compromissos e demandar soluções ao poder público local; IX - Estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a autonomia e emancipação das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda; X - Identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade; XI - Fiscalizar os programas de transferência de renda, acompanhando os processos orientados pelo Governo Federal, estadual e/ou municipal bem como solicitar ao gestor municipal, em caso de denúncias comprovadas, que tome as devidas providências para solucionar as irregularidades. CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS

Art. 32 A escolha dos Conselheiros não-governamentais para o CMAS dar-se-á mediante convocação do presidente do CMAS, por meio de fórum proprio, conforme disposto no art 5º deste Regimento Interno.

Parágrafo único – Cada instituição não governamental poderá eleger somente um titular e um suplente.

Art. 33 O Presidente do CMAS convocará com antecedência de no máximo 60 dias e no mínimo

30 dias, antes do término do mandato dos Conselheiros, o processo de eleição dos representantes da Sociedade Civil.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 34 O Conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 35 As despesas decorrentes da participação dos Conselheiros, em atividades extra regimentais de interesse do CMAS, se fora do Município de Alto Taquari/MT, serão custeadas pelo Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social do Município.

Art. 36 Os casos omissos serão decididos pela plenária.

Art. 37 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Taquari/MT, 24 de fevereiro de 2025.

Célia Cristina Ferreira

Presidente CMAS