DE 05 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N.°1.163/2013 DE 23/10/2013 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso usando de suas atribuições legais, consoante às normas de Direito Público, expede a seguinte portaria,

Considerando que a Lei nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

Considerando que o Conselho Tutelar e um órgão permanente, que presta serviço público essencial, e que, portanto deve ser ininterrupto, com característica permanente e de relevância pública, previstas expressamente nos artigos 131 e 135 da Lei Federal 8.069/90.

Considerando o Artigo 6º do ECA in verbis: Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Considerando que as eleições ocorreram no dia 01 de outubro de 2023 e que os eleitos foram devidamente empossados.

RESOLVE:

Art. 1°- Nomear em substituição para período de gozo de férias dos titulares, o senhor RAFAEL JOAQUIM FONTELA, brasileiro, casado, portador do CPF sob nº 050.787.831-05, para ocupar o cargo de CONSELHEIRO TUTELAR no período de 05 de março de 2025 a 01 de agosto de 2025.

Art. 2º Conforme art. 41 da Lei Municipal n° 1.163/2013 os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em Regime de Dedicação Exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

JOAO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028