SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença à Servidora ADRIANA BELASQUE KLEIN, inscrita no CPF sob o nº ***.***.241-**, contratada no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 17/02/2025 à 17/04/2025.

Artigo 2º - À servidora será concedido auxilio doença por 60 (sessenta) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 17/02/2025 à 03/03/2025 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 45 (quarenta e cinco) dias, do dia 04/03/2025 à 17/04/2025 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais na data de 04/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 05 de Março de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-