DECRETO Nº.022/2025.

DATA: 05/03/2025.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 1.177/2024 NO QUE TRATA A VISTORIA E AUTUAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas e objetivando a regulamentação dos procedimentos, mencionados na Lei 1.177/2024 que trata a limpeza de terrenos, Particulares, calçadas, casas e construções abandonadas, desocupadas localizadas no perímetro urbano.

DECRETA:

Artigo. 1º - Regulamenta a Lei 1.177/2024 no que trata seu art. 3º “A vistoria, autuação e expedição dos autos de infrações aos infratores desta Lei ficam a cargo de Órgão competente a ser indicado pelo Poder Executivo”.

Artigo. 2º - Ficam responsáveis pelos autos de infração os seguintes órgãos;

Departamento de Vigilância Sanitária; Departamento de Tributos Municipais.

Artigo. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de Março de 2025.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal